AFFIRMATIVE ACTIONS TO COMBAT ILLITERACY AMONG YOUNG PEOPLE AND ADULTS IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32813/2179-1120.2023.v16.n2.a1014

Keywords:

Education, Human Dignity, Citizenship, Illiteracy, Public Policy

Abstract

The purpose of this article is to explore the perspective of illiteracy and the right to education in Brazil, which consists of a fundamental social right, which provides the individual with the full realization of their skills to live an inclusive citizenship within the dictates of democracy. The national legal system offers an extensive legislative schedule, but the educational segregation caused by illiteracy still occupies a sad prominent place. In this context, means of realizing this social right occur through the State, consisting of public policies to try to better promote the guarantee of the principle of the dignity of the human person, since it is necessary to understand that the lack of the educational act, excludes the individual from having access to other rights and basic conditions of life, such as employment, goods and services. From the research carried out, by documental and bibliographical method, it is clearly verified that despite all the efforts made by the State, the adequate north has not yet been found to reach the goals for the promotion of the right to education for young people and adults, being of It is extremely urgent for the national legislative power to establish cogent rules because a nation lacking in education, in addition to violating rules and principles, weakens the decision-making power of its people.

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Author Biographies

Elaine Cristina Rodrigues de Moura, Universidade de Taubaté

Mestra em Direitos Sociais, Econômicos e Culturais pelo Centro Universitário Salesiano (UNISAL). Especialista em Direito Público pela Universidade de Taubaté/SP (UNITAU). Advogada. Professora da Universidade de Taubaté/SP (UNITAU).

Rubiana Zamot Carneiro, Universidade de Taubaté

Mestra em Direitos de Titularidade Difusa e Coletiva pelo Centro Universitário Salesiano (UNISAL). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Anhanguera Educacional. Advogada. Professora da Universidade de Taubaté/SP (UNITAU).

Andreia Fogaça Rodrigues Maricato, Universidade de Taubaté

Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – COGEAE. Coordenadora do Curso de Especialização do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) em São José dos Campos desde 2013. Orientadora do Mestrado Profissional em Gestão e Desenvolvimento Regional (MGDR) e do Mestrado Acadêmico de Planejamento e Desenvolvimento Regional (MPDR) da Universidade de Taubaté (UNITAU). Professora e Advogada, com ênfase em Direito Tributário.

References

ALVES, Tatiana. Taxa de analfabetismo cai no Brasil e passa de 6,1% para 5,6%. Rádio Agência Nacional, Rio de Janeiro, jun. 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/educacao/audio/2023-06/taxa-de-analfabetismo-cai-no-brasil-e-passa-de-61-para-56#:~:text=Publicado%20em%2007%2F06%2F2023,n%C3%A3o%20sabem%20ler%20nem%20escrever. Acesso em: 10 jul. 2023.

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BALSAMO, Denis Fernando. Intervenção Federal no Brasil. 2013. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06092016-112345/publico/DENIS_FERNANDO_BALSAMO_INTERVENCAO_FEDERAL_NO_BRASIL.pdf Acesso em: 18 jul. 2023.

BARROSO, Luís Roberto. Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contemporâneo: Natureza Jurídica, Conteúdos Mínimos e Critérios de Aplicação. Versão provisória para debate público. Mimeografado, dezembro de 2010.

BARUFFI, Helder. Educação como Direito Fundamental: um princípio a ser realizado. In: FACHIN, Zulmar (Coord.). Direitos Fundamentais e Cidadania. São Paulo: Método, 2008.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.

BOSCHETTI, I.; BEHRING, E. R. Política Social: fundamentos e história. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2014

BRASIL. Decreto nº 4.834, de 08 de setembro 2003. Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 set. 2003a, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4834impressao.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 abr. 2007a, p. 4. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6093impressao.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 abr. 2019, p. 15. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9765impressao.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 10.959, de 08 de fevereiro de 2022. Dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 8 fev. 2022, p. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10959.htm#art18. Acesso em: 11 jun. 2023.

BRASIL. Decreto nº 11.556 de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 jun. 2023, p. 3. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10959.htm#art18. Acesso em: 11 jun. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 16 jul. 1990, p.1.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 23 dez. 1996, p.1.

BRASIL. Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 19 dez. 1998, p.1.

BRASIL. Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 10 jan. 2003b, p.1.

BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 21 jun. 2007b, p.1.

BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 16 jun. 2009, p.1.

BRASIL. Lei nº 12.695/2012, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 26 jul. 2012, p.1.

BRASIL. Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 06 ago. 2013, p.1.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 26 jun. 2014, p. 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 11 jun. 2023.

BRASIL. Ministério da Educação. Programa Brasil Alfabetizado. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=19002. Acesso em: 15 jul. 2023b.

BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. 2006. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=2753819&forceview=1 . Acesso em: 20 jul. 2023.

CARVALHO, J. Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. 7. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. 1948. Disponível em: http://www.humanrights.com/pt/what-are-human-rights/international-human-rights-law.html. Acesso em: 18 jul.2023.

FUNDAÇÃO ABRINQ. Dia Mundial da Alfabetização reforça a importância da temática em meio as consequências da pandemia. São Paulo, set. 2021. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/dia-mundial-da-alfabetizacao. Acesso em: 22 jun. 2023.

HABERMAS, Jurgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. 2. Ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

HESSE, Konrad. Temas de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 33

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Conheça o Brasil: População-Educação. IBGE Educa, 2022. Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18317-educacao.html. Acesso em: 10 jun. 2023.

LEITE, Leonardo Canez; ROLIM, Taiane da Cruz. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: O ESTADO E A IMPORTÂNCIA DO TRIPÉ: ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO. 2016. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/y0ii48h0/wz8uq8sf/fdiwXMP9EWE1wl65.pdf. Acesso em: 19 jul. 2023.

MAGALHÃES, Márcio Carvalho de. A EDUCAÇÃO COMO ELEMENTO PROPULSOR DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito Educacional, São Paulo, v. 6, p. 181-246, 2012. Semestral.

MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal Anotada. São Paulo: ed.Saraiva, 1986.

NUNES, Rizzatto. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇOES UNIDAS. Como as Nações Unidas apoiam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. 2023. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs . Acesso em: 15 jul. 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA. Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: objetivos de aprendizagem. UNESCO, Paris, 2017, 62 p. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000252197. Acesso em: 24 jul. 2023.

PACIEVITCH, Thais. Analfabetismo. Infoescola, Disponível em: https://www.infoescola.com/educacao/analfabetismo/. Acesso em: 10.07.2023.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 22. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. 1088 p.

PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 69

RANIERI, Nina. FEDERALISMO EDUCACIONAL NO BRASIL: contradições, desafios e possibilidades. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 119, p. 13-39, 2020.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. Emílio ou da educação. Trad. Sérgio Milliet. 3.ed. Rio de Janeiro:Bertrand Brasil, 1995.

SANDEL, Michael J. JUSTIÇA: o que é fazer a coisa certa. Trad. de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. 10. Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. Salvador: Juspodvm, 2020

TAVARES, Tiaia Mendes. A CONCESSÃO URBANÍSTICA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 5, p. 199-247, maio 2014.

VASCONCELOS, Sílvia Andréia. A EDUCAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista de Direito Educacional, São Paulo, v. 2, p. 302-320, 2010. Semestral.

Published

2023-12-20

How to Cite

Rodrigues de Moura, E. C., Zamot Carneiro, R., & Fogaça Rodrigues Maricato, A. . (2023). AFFIRMATIVE ACTIONS TO COMBAT ILLITERACY AMONG YOUNG PEOPLE AND ADULTS IN BRAZIL. Human Sciences Journal - RCH, 16(2). https://doi.org/10.32813/2179-1120.2023.v16.n2.a1014