PRISONING DURING THE COVID-19 PANDEMIC

a perspective from the brazilian higher courts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.32813/2179-1120.2022.v15.n1.a889

Keywords:

Covid-19, Prison system, Judiciary, Legitimation, Neutralization of the other

Abstract

This article examines critically the manner in which the Judiciary, more specifically the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, dealt with issues related to the deprivation of liberty through prison during the Covid-19 pandemic, when judging cases in which should apply and interpret rules on measures to contain the spread of the virus. In order to verify the hypothesis that the Judiciary’s performance in the context of the pandemic was more suited to reaffirming the discourse of legitimation of the neutralization of incarcerated individuals (turned into an “other”) than to the protection of individual or collective health, the method was used. approach and the techniques of bibliographic and documentary research, analyzing the specialized literature, court decisions and official reports. Initially, the measures devised by the Executive Power to control the spread of the disease in the prison system were discussed. In a second moment, a foreshortening was made on the Recommendation nº 62/2020 of the National Council of Justice and its amendments. Subsequently, decisions of the Superior Courts were analyzed, to find out how the Judiciary Power faced situations that concern the extrication and the limitation of fundamental rights of prisoners. Finally, confirming the initial hypothesis, it was found that the Judiciary found in the pandemic context fertile ground for the re-legitmization of incarceration and other practices based on retributive and discriminatory ideals, from the suppression of fundamental rights and guarantees, without concern regarding the adoption of adequate compensations.

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Author Biographies

Fernando César Costa Xavier, Universidade Estadual de Roraima (UERR) / Universidade Federal de Roraima (UFRR)

Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). Doutorando em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Estágio pós-doutoral como fellow no Instituto de Filosofia e Direito da Academia Russa de Ciência, sucursal dos Urais (УрО РАН), em Ecaterimburgo. Professor Associado do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima (UFRR). Professor Associado II do Curso de Direito e Professor Permanente no Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, da Universidade Estadual de Roraima (UERR). 

Frederico Cesar Leão Encarnação, Universidade Estadual de Roraima (UERR)

Mestrando em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestrando em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Estadual de Roraima (UERR). Defensor Público do Estado de Roraima (2015). Coordenador do Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima (2019). Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado de Roraima (2020-2022). Conselheiro Fiscal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (2021-2023). Vice-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (2018-2020). Ex-Defensor Público do Estado do Amazonas (2013-2015). Ex-Advogado (2011-2013). Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Vitória (FDV). Especialista em Direito Material pelas Faculdades Integradas de Vitória (FDV) em parceria com a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (ESMP). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Araras (UNAR). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (FEAD). Especialista em Direitos Humanos pela Faculdade Focus.

References

Agamben, G. (2007). Homo Sacer: o poder soberano e a vida nua. Tradução de Henrique Burigo. Belo Horizonte: Editora UFMG.

Almeida, B.R., & Caciedo, P. (2020). Emergências, Direito Penal e covid-19: por um Direito Penal de emergência humanitário. Boletim IBCCRIM, São Paulo, 28(335), 7-10.

Acnur (2020). Carta de apoio à Recomendação nº 62/2020 do CNJ sobre a prevenção da Covid-19 nos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Santiago do Chile, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Carta-Brasil-Consejo-Nacional-Justicia.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

Batista, N. (1990). Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan.

Brasil (2020). Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 13 mai. 2022.

Brasil (2020). Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução nº 4, de 24 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 mar. 2020. Edição 78. Seção 1 – Extra, p. 189.

Brasil (2020). Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Ofício n. 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ. Brasília, 2020.

Brasil (2020). Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento nacional de informações penitenciárias: período de janeiro a junho de 2020. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-analiticos/br/brasil-jun-2020.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

Brasil (2020). Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ministério da Saúde. Portaria interministerial nº 7, de 18 de março de 2020. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 mar. 2020. Edição 53-B. Seção 1 – Extra, p. 1.

Brasil m(2020). Ministério da Saúde. Covid – painel coronavírus. Disponível em: https://covid.saude.gov.br. Acesso em: 13. mai. 2022.

Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 4 fev. 2020. Seção 1 – Extra, p. 1.

CNJ (2002). Boletim mensal CNJ de monitoramento Covid-19: 1 a 30 de março de 2022. Brasília, 2022. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/04/boletim-covid-19-marco2022.pdf>. Acesso em: 13 mai. 2022.

CNJ (2021). O sistema prisional brasileiro fora da Constituição – 5 anos depois: balanço e projeções a partir do julgamento da ADPF 347. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/06/Relato%CC%81rio_ECI_1406.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

CNJ (2020). Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246. Acesso em: 12 mai. 2022.

CNJ (2020). Recomendação nº 78, de 15 de setembro de 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3480. Acesso em: 12 mai. 2022.

CNJ (2020). Recomendação nº 91, de 15 de março de 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3785. Acesso em: 12 mai. 2022.

CNJ (2021). Relatório de Monitoramento da Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ nos Sistemas Penitenciário e de Medidas Socioeducativas I. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Relat_Form_Monitoramento_I.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

CNJ (2021). Relatório de Monitoramento da Covid-19 e da Recomendação 62/CNJ nos Sistemas Penitenciário e de Medidas Socioeducativas II. Brasília, 2021. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Relatorio_II_Covid_web_0909.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

CNJ (2021). Comissão do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública. Nota Técnica nº 2/2020. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Notas_T%C3%A9cnicas/CNMP-CSP-ROTEIRO-COVID-19.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

CIDH (2020). Resolução nº 1, de 10 de abril de 2020. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/pdf/Resolucao-1-20-pt.pdf. Acesso em: 13 mai. 2022.

Ministério da Saúde (2022). Covid-19: situação epidemiológica do Brasil nesta quinta-feira (31). gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/informes-diarios-covid-19/covid-19-situacao-epidemiologica-do-brasil-nesta-quinta-feira-31.

Dantas, E.S. (2021). Habeas corpus coletivo: cabimento e discussões sobre legitimidade. In: Pedrina, G.M.L. et al. Habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Giamberardino, A.R (2021). Comentários à lei de execução penal. 3 ed. Belo Horizonte: CEI.

Gonçalves Filho, E.S. et al. (2021). Acesso à justiça e Defensoria Pública na pandemia: entre os fatores de vulnerabilidade e os vulnerabilizados. In: Sousa Junior, J.G. et al.; (org.). Direitos Humanos e Covid-19: grupos sociais vulnerabilizados e o contexto da pandemia. 1 ed. Belo Horizonte/São Paulo: D’Plácido.

IBCCRIM (2020). Necropolítica a gestão prisional durante a pandemia no Brasil. Boletim IBCCRIM. São Paulo, 28(335), 1-2.

Lemos, E.X (2021). Do açoite ao calabouço, da casa de correção à superlotação carcerária: revisitando o sistema punitivo brasileiro em tempos de Covid-19. In: Sousa Junior, J.G. et al.; (org.). Direitos Humanos e Covid-19: grupos sociais vulnerabilizados e o contexto da pandemia. 1 ed. Belo Horizonte/São Paulo: D’Plácido.

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (2020). Nota técnica nº 5, de 20 de março de 2020. Brasília, 2020. Disponível em: https://mnpctbrasil.files.wordpress.com/2020/03/nota-5_ppl_corana-virus_mnpct.pdf. Acesso em: 12 mai. 2022.

ONGs denunciam proposta de isolar presos em contêiner para combater Covid-19. Conectas Direitos Humanos, 28 abr. 2020. Disponível em: https://www.conectas.org/noticias/ongs-denunciam-isolar-presos-em-conteiner-contra-covid19/. Acesso em: 12 mai. 2022.

Pavarini, M, & Giambernardino, A (2018). Curso de penologia e execução penal. 1 ed. Florianópolis: Tirant lo Blanch.

Pimentel, E. (2020). A pandemia da covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros: entre narrativas, recomendações e realidades. Boletim IBCCRIM, 28(335), 4-6.

Roig, R.D.E (2019). Política criminal neoliberal e execução da pena. In: Giamberardino, A. et al. (Org.). Cárcere sem fábrica: escritos em homenagem a Massimo Pavarini. 1 ed. Rio de Janeiro: Revan.

STF. HC 188963. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343968633&ext=.pdf. Acesso em: 23 mar. 2022.

STF. HC 195841 AgR. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755193377. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no HC 586.969/SC. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001334209&dt_publicacao=06/08/2021. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no HC 589.749/SP. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202001452520&dt_publicacao=01/09/2021. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no HC 635.055/SP. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202003422870&dt_publicacao=01/03/2021. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no HC 644.278/SP. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202100379648&dt_publicacao=05/05/2021. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no HC 692.305/PA. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102902383&dt_publicacao=08/10/2021. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no HC 696.334/SP. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202103102404&dt_publicacao=13/10/2021. Acesso em: 23 mar. 2022.

STJ. AgRg no RHC 146758/MA. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202101336044&dt_publicacao=16/11/2021. Acesso em: 13 mai. 2022.

STJ. HC 142.513/ES. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200901410634&dt_publicacao=10/05/2010. Acesso em: 13 mai. 2022.

STJ. HC 561257/SP. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000334001&dt_publicacao=08/05/2020. Acesso em: 15 mai. 2022.

STJ. HC 565.799/RJ. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=107696926&tipo_documento=documento&num_registro=202000614400&data=20200318&formato=PDF. Acesso em: 15 mai. 2022.

STJ. HC 575495/MG. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202000934870&dt_publicacao=08/06/2020. Acesso em: 15 mai. 2022.

STJ. Jurisprudência em teses. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/issue/archive. Acesso em: 12 mai. 2022.

STJ. ProAfR no REsp 1953607/SC. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202102579184&dt_publicacao=06/12/2021. Acesso em: 14 mai. 2022.

Valois, L.C (2021). Processo de execução penal e o estado de coisas inconstitucional. 2 ed. Belo Horizonte/São Paulo: D’Plácido.

Vasconcelos, K.N., & Pinto, N.V. (2019). Ambiguidade do modelo correcional na modernidade: por uma penologia revisionista. In: Giamberardino, A. et al. (org.). Cárcere sem fábrica: escritos em homenagem a Massimo Pavarini. 1 ed. Rio de Janeiro: Revan.

WHO (2020). Director-General's opening remarks at the media briefing on COVID-19. Genebra, 2020. Disponível em: https://www.who.int/director-general/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020. Acesso em: 13 mai. 2022.

WHO (2020). Director-General's statement on IHR Emergency Committee on Novel Coronavirus (2019-nCoV). Genebra, 2020. Disponível em: https://www.who.int/director-general/speeches/detail/who-director-general-s-statement-on-ihr-emergency-committee-on-novel-coronavirus-(2019-ncov). Acesso em: 13 mai. 2022.

Published

2022-10-25

How to Cite

Costa Xavier, F. C., & Leão Encarnação, F. C. (2022). PRISONING DURING THE COVID-19 PANDEMIC: a perspective from the brazilian higher courts. Human Sciences Journal - RCH, 15(1). https://doi.org/10.32813/2179-1120.2022.v15.n1.a889

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